A Prefeitura de Mossoró enviou para a apreciação da Câmara Municipal, o projeto de lei complementar nº 067 de 26 de março de 2012, que dispõe sobre alterações do Plano  de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação do município. A mudança na jornada de trabalho do docente adapta o plano às exigências da Lei n° 11.738, que estabelece o piso nacional dos professores.

Francisco Carlos, secretário da Cidadania, explica que a partir da mudança proposta na lei complementar, os professores terão dois regimes de trabalho. Para os docentes efeitos do atual quadro de servidores, a jornada de trabalho será de 30 horas semanais. Destas, 20 horas (2/3) serão em sala de aula e as 10 horas complementares (1/3) serão para o planejamento das atividades discentes.

Com a alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o município terá ainda jornada de trabalho de 40 horas semanais para seus professores. Porém, segundo esclarece Francisco Carlos, esse novo regime valerá apenas para os novos docentes eventualmente contratados pela Prefeitura, para suprimento de vagas no quadro do magistério público municipal.

Para o regime de 40 horas, a municipalidade realizará um concurso público para contratação de novos professores, ainda neste semestre. Por determinação da prefeita Fafá Rosado, a Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas já vem adotando as providências necessárias à elaboração do edital do concurso, direcionado exclus ivamente para o preenchimento de vagas na educação.

A gerente da Educação, professora Ieda Chaves, justifica a alteração no PCCR, atestando a mudança como uma “importante” conquista para os professores municipais. “Trata-se de uma demonstração de valorização dos professores, conforme um compromisso assumido e honrado pela prefeita Fafá Rosado, ao longo de mais de sete anos do seu mandato”, declara a gerente Ieda Chaves.

A Prefeitura criou uma comissão para discutir a alteração do PCCR e cumprimento da lei do piso, com a participação de gestores, educadores e representante do sindicato dos servidores municipais. “De maneira democrática, sentamos à mesa e debatemos mais essa conquista para os nossos professores, que têm sido valorizados ao longo do nosso mandato”, diz o secretário Francisco Carlos.

Tramitação – Enviado à Câmara Municipal esta semana, o Projeto de Lei será apreciado pelo Poder Legislativo mossoroense em regime de urgência especial, devendo ser votado já nos próximos dias pelos vereadores. Tão logo isso ocorra, a lei voltará para o Executivo Municipal, onde será sancionada pela prefeita Fafá Rosado. A partir de então, os seus efeitos passam a valer de sua plenitude legal